O que é Proteção Especial?

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

A Proteção Social Especial (PSE) destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados. Para integrar as ações da Proteção Especial, é necessário que o cidadão esteja enfrentando situações de violações de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar.

Diferentemente da Proteção Social Básica que tem um caráter preventivo, a Proteção Social Especial atua com natureza protetiva. São ações que requerem o acompanhamento familiar e individual e maior flexibilidade nas soluções. Comportam encaminhamentos efetivos e monitorados, apoios e processos que assegurem qualidade na atenção. 

As atividades da Proteção Especial são diferenciadas de acordo com níveis de complexidade (média ou alta) e conforme a situação vivenciada pelo indivíduo ou família. Na média complexidade estão os serviços de Abordagem Social de Crianças e Adolescentes, o Reencontro e o Centro de Atendimento Socioeducativo. Há também o convênio com o CRAMI – Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância. Na alta complexidade estão as Casas Abrigos Andança, Arco-Íris, Raio de Sol e nosso convênio com o J.Augusto.

Sobre o Serviço Especializado em Abordagem Social de Crianças e adolescentes da Fundação Criança

As peculiaridades das crianças e adolescentes em situação de rua, trabalho infantil e de uso abusivo de álcool e outras drogas devem sempre influenciar a organização e a metodologia de atuação das instituições que atendem essas demandas. Neste sentido, é de extrema importância que as regras e normas de convivência dos programas, bem como, a atuação de seus profissionais, concebam analisar as especificidades da população em atendimento, permitindo assim, um acolhimento seguro e favorável nestes locais, fragmentando estigmas e favorecendo o sentimento de pertencimento e a participação social.
Isto significa atender crianças, adolescentes e seus familiares como sujeitos de direitos e deveres, o que na prática, implica uma série de mudanças, como por exemplo, garantir o acesso à rede de serviços de acordo com as demandas apresentadas e, ainda, o privilégio da permanência da criança e do adolescente em uma família e comunidade.
O Serviço Especializado de Abordagem Social de Crianças e Adolescentes da Fundação Criança, por meio de suas ações de enfrentamento às situações de/na rua e trabalho infantil, do atendimento às crianças e adolescentes em situação de uso abusivo de álcool e outras drogas, ou às crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica, pauta suas ações na Tipificação Nacional dos Serviços Sócioassistenciais e no que preconiza o ECA, privilegiando a convivência familiar e comunitária em detrimento dos processos de institucionalização (acolhimento).
Trata-se de uma metodologia inovadora, pois quando tomamos por base as Orientações Técnicas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no que tange aos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop), constatamos que não há previsão de uma especificidade para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua, ou seja, a população adulta e a população infanto-juvenil são atendidas nos mesmos Centros de Referência.
Desta forma, o Serviço Especializado em Abordagem Social da Fundação Criança provê ações de atendimento qualificadas, objetivando garantir às crianças e adolescentes um espaço diferenciado para escuta, acolhimento, encaminhamentos e demais ações previstas no processo de acompanhamento de suas famílias.

CASE – CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

O Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE), é um serviço que está no âmbito de atuação da Proteção Social Especial (PSE) de média complexidade. Tem por objetivo o acompanhamento de forma qualificada dos (as) adolescentes e, ou, jovens, em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), residentes no município de São Bernardo do Campo, conforme determina a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009). Contribui com seu desenvolvimento pessoal e social, para a ressignificação e apreensão de novos valores, para uma efetiva e produtiva participação na vida social, a fim de que os adolescentes e jovens possam se relacionar melhor consigo mesmo, com sua família e com tudo que integra a sua circunstância, de acordo com as normativas vigentes.
Em consonância com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a municipalização do atendimento preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um preceito de referência para as práticas de atendimento, exigindo que sejam prestadas dentro ou próximas dos limites geográficos dos municípios, objetivando o fortalecimento do contato e o protagonismo da comunidade e da família dos adolescentes atendidos.

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

O acolhimento em instituição é uma das medidas de proteção aos direitos de crianças e adolescentes estabelecidas no artigo 101 do ECA. Sua aplicação – por decisão do Conselho Tutelar e por determinação judicial – implica na suspensão do poder familiar sobre crianças e adolescentes em situação de risco e no seu afastamento temporário do convívio com a família. De acordo com os artigos 22 e 24 do Estatuto, a medida extrema de suspensão do poder familiar deve ser aplicada apenas nos casos em que, injustificadamente, os pais ou responsáveis forem negligentes, em que as crianças e adolescentes forem submetidos a abusos ou maus tratos ou devido ao descumprimento de determinações judiciais de interesse dos mesmos.
Além de excepcional, a medida também tem caráter provisório, tendo sempre como principal objetivo o retorno da criança ou do adolescente abrigado a sua família de origem no mais breve prazo possível. Isso requer que, enquanto durar a aplicação da medida, sejam empreendidos esforços no sentido de manter os vínculos dos acolhidos com suas famílias e de apoiá-las para o retorno familiar e para exercer de forma adequada as suas funções. No entanto, enquanto as crianças e os adolescentes tiverem que permanecer nos acolhimentos, estes devam se assemelhar a uma residência e proporcionar atendimento individualizado e personalizado aos que lá vivem. A legislação indica que outros esforços devem ser feitos no sentido de propiciar o direito à convivência familiar e comunitária para esta população, quer seja por meio da colocação em família substituta por meio da guarda ou em programas de família acolhedora.
O trabalho da Fundação está pautado na metodologia ação-reflexão-ação e o monitoramento se dá pelos indicadores sociais de efetividade, eficiência e eficácia, utilizando-se de avaliações mensais e/ou semanais, conforme o caso. O desafio grande, os ganhos muitas vezes sutis, as mudanças aceleradas e uma equipe sensível compõem a fórmula para um trabalho técnico reconhecido como modelo de atuação no atendimento humano diferenciado ao segmento criança e adolescente, dentro dos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a nova Lei de Adoção 12.010/09, Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, Normas Técnicas do Serviço de Acolhimento, o que nos obriga por outro lado, a uma revisão constante dos parâmetros de indicadores de qualidade dos serviços, em detrimento à quantidade muitas vezes reivindicada.