Município de São Bernardo reafirma compromisso com o Plano Decenal Socioeducativo

No dia 25 de julho de 2017 às 9 horas aconteceu na Sede da Fundação Criança a primeira reunião com secretários e funcionários das secretarias municipais com o objetivo de fortalecer o SIMASE (Sistema Municipal Socioeducativo) e a política de socioeducação do município, bem como dar início ao processo de monitoramento e avaliação e apresentar o Plano Decenal de Atendimento das Medidas Socioeducativa em Meio Aberto para a nova administração pública. Contamos com a mediação do professor Doutor pela PUC-SP Cláudio Hortêncio Costa, consultor técnico do Plano Decenal.

O "Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo" é um documento que sistematiza um conjunto de proposições políticas do governo municipal, para implementar, qualificar e consolidar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) de São Bernardo do Campo. É um instrumento que apresenta as intenções e os resultados a serem buscados no período de dez anos, os quais são expressos em eixos, objetivos, metas, prazos e responsáveis, que prevê o planejamento de uma política pública eminentemente intersetorial, mas sempre articulada com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos. É uma expressão da responsabilidade municipal com a efetividade de uma medida socioeducativa, um processo de decisão sobre o que fazer para enfrentar um conjunto de problemas e garantir a proteção integral. Deve prever abordagens múltiplas junto aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famílias, que deverão ser executadas pelos mais diversos setores da administração (com ênfase para aqueles responsáveis pela educação, saúde, assistência, trabalho/profissionalização, cultura, esporte e lazer).

O Plano Municipal de São Bernardo do Campo é referenciado pelos princípios e diretrizes, de acordo com os parâmetros normativos vigentes no País – Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 12.594/2012, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e também pelas normativas internacionais, que nortearam as propostas para assegurar a qualidade e equidade do atendimento socioeducativo na forma de objetivos, metas, ações, prazos e responsáveis/corresponsáveis para a sua execução (pacto federativo).

Conforme o artigo 5º, incisos I e II da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE): compete aos Municípios, formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado e, elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.

De acordo com o Art. 7º, § 2º, Capítulo III da mesma lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, até o final do ano de 2014. Ainda segundo o Art. 8º, os Planos de Atendimento Socioeducativo deveriam, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Para além das prerrogativas legais, pautadas na lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE), o referido Plano foi elaborado com vistas a garantir as articulações não só governamentais e intersetoriais, mas também com as organizações da sociedade civil e da iniciativa privada, envolvendo todos os atores sociais na busca por mudanças acerca do olhar sobre esses adolescentes e jovens. Um olhar para o futuro, consciente de que transformações só ocorrerão a partir do engajamento governamental e da sociedade.

Os eixos operativos que compõem o Plano Municipal Decenal Socioeducativo são: · Promoção e Garantia de Direitos · Gestão do Sistema Socioeducativo · Qualificação das Ações do Sistema Socioeducativo · Participação e Autonomia dos (as) Adolescentes · Fortalecimento do Sistema de Justiça e Segurança Pública.

No Plano foram estabelecidos critérios para o acompanhamento por intermédio de duas dimensões particularmente importantes – Monitoramento e Avaliação dos eixos acima citados. Pactuou-se também que a avaliação deve ser realizada anualmente, para verificar se foram atingidos os objetivos, metas e ações propostas neste Plano, tendo como responsável a Comissão Gestora, composta por representantes das Secretarias de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Cidadania, Cultura, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, Habitação, Segurança Pública, Esporte e Lazer, Orçamento e Planejamento Participativo; Fundação Criança de São Bernardo do Campo e Coordenadoria de Ações para a Juventude. Tendo em vista a proposta democrática e participativa da avaliação, serão convidados também representantes dos(as) adolescentes e suas famílias.

Ressaltamos que conforme a Lei 12.594/12, em seu artigo 18:  A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizarão avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos.

  • 1o O objetivo da avaliação é verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas.
  • 2o O processo de avaliação deverá contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento.
  • 3o A primeira avaliação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas comissões temáticas pertinentes.