Legislação

Abaixo segue algumas legislações que tratam a temática de desaparecimento de crianças e adolescentes

• Convenção Internacional dos Direitos Humanos
• Convenção Internacional dos Direitos da Criança
• Constituição de 1988
• Lei 8069 de 1990 – ECA
• LEI 10464 de 20 de dezembro de 1999 de São Paulo
  Lei Estadual que determina a busca imediata de menores de 16 anos e pessoa portadora de deficiência
• LEI 11.259 de 30 de dezembro de 2005
  Acrescenta dispositivo à lei 8069 de 13 de julho de 1990 – ECA – para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente
• Lei nº 10.299/99, de 29 de abril de 1999
  Determinada a obrigatoriedade de qualquer órgão (seja ele público ou particular) que receber pessoas sem identificação tem um prazo de 12 horas para mandar um relatório para o DHPP, com todos os dados do desaparecido
• LEI 12.127 de 17 de dezembro de 2009
  Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
• LEI 12393 de 4 de março de 2011
  Institui a semana da mobilização nacional para busca e defesa da Criança Desaparecida.